Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais

O texto completo da Lei de Crimes Ambientais está aqui. Vou dar destaque ao artigo 32, que é o que deve ser mencionado no caso de denúncia de animais que estejam sofrendo maus-tratos.



PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS 

"Salvando os animais da ameaça humana". 

Lei: abandono e maus tratos é crime. Veja como denunciar! 

Caso você veja ou saiba de maus tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá a delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao Fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais! Eis o texto da Lei: 

"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 

É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. 
Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. 
Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 
Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)." 


Decreto 24.645 (10-07-34)

Art. 1º - Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado.
Art. 2º - § 3º - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.
Art. 16º - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.

Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são: 

*abandono; 
*manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis; 
*deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico; 
*envenenamento; 
*agressão física, covarde e exagerada; 
*mutilação; 
*utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento; 
*não procurar um veterinário se o animal estiver doente; 

Isto serve para os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração (aquelas carroças muito comuns nas ruas de grandes cidades), além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA. 
Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instauração de inquérito policial. Se ele se negar a fazê-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação e negligência, previsto no Art. 319 do Código Penal que diz: "È crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal." Exija falar com o Delegado responsável, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir a Lei. Faça valer seus direitos e o daqueles que não podem falar e sofrem em silêncio! 
Tudo o que você conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto à ocorrência para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc. 
Uma questão muito comum: " - Tenho medo de denunciar pois isso poderá causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameaças, agressões, etc". Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado, de acordo com o decreto 24.645/34 que diz, em seu artigo 1° e 2º (parágrafo 3°): 

1. "Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado"; 
2. "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais" 

Portanto, na verdade, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado. 

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