quinta-feira, 29 de julho de 2010

Veja como denunciar maus-tratos aos animais



PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS
"Salvando os animais da ameaça humana".
Lei: abandono e maus-tratos é crime. Veja como denunciar!

Todo e qualquer animal tem o mesmo direito à vida que os seres humanos. Lembre-se de que eles habitam o planeta Terra bem antes do que o ser humano! O invasor aqui no caso somos nós! Respeitar e proteger os animais é um dever assegurado por leis municipais, estaduais, federais e internacionais. 

Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá a delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência.A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso  a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais! Eis o texto da Lei:

Lei Federal nº 9.605 de 1998

Art.32. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena - detenção de três meses a um ano e multa.
§ Primeiro - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ Segundo - pena é aumentada de um terço a um sexto, se ocorre morte do animal.
·  
Decreto 24.645 (10-07-34)

Art. 1º - Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado.
Art. 2º - § 3º - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.
Art. 16º - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.



8 comentários:

Roberta Crochê e Cia disse...

Querida tem um selinho no meu blog dedicado a seu blog. Dá uma passadinha lá pra pegar.
http://meusamigosdeestimacao.blogspot.com/
Bjs

Regina Bolico disse...

Esse texto foi elaborado para ser xerocado e distribuído. Podemos começar pela nossa rua e depois ir estendendo para outros bairros. É uma luta sem fim conscientizar a população dos direitos dos animais.

Principe Encantado disse...

Amiga ja esta copiado e conte comigo, vou divulgar.
Abraços forte

Regina Bolico disse...

Muito obrigada, Príncipe, pela tua valiosa colaboração!
Um abraço!

Edson Palma disse...

Todos na minha familia são partidários de cuidar da natureza em todos suas extensões...

Muito importante este post

Até mais...

Jucifer disse...

Todo e qualquer animal tem o mesmo direito à vida que os seres humanos
simples vida é vida e jamais pode ser tratada diferente
grande post de divulgação
bjim guria

Regina Bolico disse...

Edson!
Muito obrigada pelo apoio à causa dos animais. Essa lei precisa ser mais conhecida, é a única arma que temos contra quem comete maus-tratos aos animais.
Um abraço!

Regina Bolico disse...

Olá Jucidias!
Mais uma vez obrigada por apoiar a causa da proteção aos animais. Essa lei é a única arma que temos, que está expressa no artigo 32. Se for retirada a proteção aos animais domésticos ficaremos sem nossas armas para defender os animais da maldade humana.
Um abraço!

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